Rio de Janeiro, 17/11/2009 - O artigo "Proposta Indecente" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (17) do jornal o Dia (RJ):
"Indecente. É a definição apropriada do projeto de emenda constitucional que a Câmara dos Deputados poderá aprovar para pagamento de dívidas dos estados e municípios, já julgadas pelo Judiciário, com contribuintes, seus credores.
São os precatórios, títulos que deveriam ser honrados, mas que tendem a transformar-se em calote.
A União e a prefeitura do Rio pagam em dia, mas o estado, que deve R$ 2,3 bilhões, parece só ver a questão pela ótica do mercado financeiro, deixando a cidadania de lado. Rola a dívida, enquanto faz, com outros estados, pressão para que passe na Câmara a nova versão da proposta, com prazo de 15 anos e facilidades: correção monetária mais baixa e limite para o desembolso de2%das receitas líquidas anuais. E ainda: os devedores não ficam sujeitos a bloqueio de recursos caso não resgatem os títulos.
Algum cidadão temesses privilégios? Ai de quem estiver em dívida: tem seus bens penhorados e expropriados.
E os deputados que representam o Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados, com exceções, têm atendido mais ao poder público do que aos eleitores que, aos milhares, veem diminuírem as chances de receber seu dinheiro.
A alegação do estado, de que não paga porque não tem dinheiro, é falsa. O resultado de um pedido de providências da OAB/RJ ao Conselho Nacional de Justiça para obrigar o Banco do Brasil a informar o total de depósitos judiciais disponíveis para resgate não deixa dúvidas: R$ 468 milhões estão livres para pagamento.
Enquanto esse dinheiro não chega às suas mãos, os eleitores devem cobrar dos deputados fluminenses como vão votar o projeto dos precatórios."
Fonte: Site da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal (Clique aqui para conferir)
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